AREsp 1806437 - ACORDAO

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Não restou comprovado, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo por documento idôneo; a agravante, intimada, juntou comprovante do pagamento simples, mas não efetuou a complementação em dobro exigida pelo § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, de modo que incide a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187/STJ, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MIRTES MUNHOZ FIGUEIREDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento Bancário, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Bancário Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj

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Parties

MIRTES MUNHOZ FIGUEIREDO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do comprovante de agendamento bancário para comprovar o pagamento do preparo
  2. 2 intimação para pagamento em dobro e necessidade de complementação do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não complementação do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Não restou comprovado, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo por documento idôneo; a agravante, intimada, juntou comprovante do pagamento simples, mas não efetuou a complementação em dobro exigida pelo § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, de modo que incide a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187/STJ, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ