AREsp 1891236 - DECISAO

AREsp 1891236 - DECISAO

A agravante não regularizou o preparo dentro do prazo legal após intimação nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, incorrendo em preclusão e tornando-se o recurso especial deserto, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Administrativo Preparo Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e consequente deserção do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e preclusão pelo não atendimento

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou o preparo dentro do prazo legal após intimação nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, incorrendo em preclusão e tornando-se o recurso especial deserto, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.