RMS 66655 - DECISAO

RMS 66655 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, sem a comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC e os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e o pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrentes: ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES BIANCHI e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Tutela Provisória
Processo Civil Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ Preparo Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Tutela Provisória

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Parties

ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES BIANCHI e OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, sem a comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC e os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e o pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória