RMS 66684 - DECISAO

RMS 66684 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não houve recolhimento do preparo e a parte, embora regularmente intimada, não regularizou o vício dentro do prazo, sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CESAR ELIAS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Recolhido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Admissibilidade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CESAR ELIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Recolhido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas/preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 prazo para regularização do vício e intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não houve recolhimento do preparo e a parte, embora regularmente intimada, não regularizou o vício dentro do prazo, sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.