AREsp 1899684 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo decorrente da indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não sendo sanado o vício, aplicando-se a súmula 187 e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Guia De Recolhimento (gru), Resolução Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Guia De Recolhimento (gru) Resolução Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente na interposição do recurso especial
  2. 2 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo decorrente da indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não sendo sanado o vício, aplicando-se a súmula 187 e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.