AREsp 1892305 - DECISAO

AREsp 1892305 - DECISAO

Havendo ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida acompanhando o recurso especial e irregularidade no preparo não sanada após intimação, e tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIPAUTA FORMULÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Temporal, Custas Judiciais
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Preclusão Temporal Custas Judiciais

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Parties

UNIPAUTA FORMULÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida acompanhando o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Havendo ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida acompanhando o recurso especial e irregularidade no preparo não sanada após intimação, e tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do recurso por ausência de preparo válido