REsp 1941775 - DECISAO

REsp 1941775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente e tempestivamente preparado: faltou comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e houve irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante), não sanada dentro do prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras e comprovante)
  3. 3 não regularização no prazo legal de 5 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente e tempestivamente preparado: faltou comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e houve irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante), não sanada dentro do prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por falta de preparo regular e tempestivo
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça