RMS 63011 - ACORDAO

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Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou o pagamento idôneo do preparo (comprovante sem sequência do código de barras) e a guia indicou número diverso do processo de origem, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: Ézio Rahal Melillo; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Negado Provimento
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade, Comprovante De Pagamento, Guia De Recolhimento
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Súmula 187/stj Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Comprovante De Pagamento +1 more

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Parties

Ézio Rahal Melillo

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se erro no preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo) enseja deserção do recurso
  2. 2 Se a juntada de comprovante sem a sequência numérica do código de barras é idônea para demonstrar o pagamento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de indicação diversa do número do processo na guia

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou o pagamento idôneo do preparo (comprovante sem sequência do código de barras) e a guia indicou número diverso do processo de origem, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento.