AREsp 1894970 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação incorreta do número do processo na origem conforme Resolução do STJ; tal irregularidade, não sanada dentro do prazo após intimação, configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em razão da deserção e havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

SYLVIO LOPES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ vigente
2 indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo
3 preclusão temporal pela juntada de petição fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º