AREsp 1900152 - DECISAO

AREsp 1900152 - DECISAO

Não conheço do agravo: o recurso especial não foi devidamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração opostos contra a inadmissão são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187

Case Brief

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo: o recurso especial não foi devidamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração opostos contra a inadmissão são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.