RMS 66637 - DECISAO

RMS 66637 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi deserto: o preparo não foi regular e oportunamente realizado (guia das custas não juntada ou preenchida incorretamente) e a parte, devidamente intimada, não sanou o vício no prazo de 5 dias previsto no art. 1.007 do CPC/2015, sendo inviável nova abertura de prazo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrentes: ARGEU DE LIMA GÉO e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Custas, Intimação
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Admissibilidade Custas Intimação

Case Brief

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Parties

ARGEU DE LIMA GÉO e OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e consequente deserção do recurso
  2. 2 prazo para complementação do preparo previsto no art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de nova abertura de prazo para sanar vício conforme §5º do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi deserto: o preparo não foi regular e oportunamente realizado (guia das custas não juntada ou preenchida incorretamente) e a parte, devidamente intimada, não sanou o vício no prazo de 5 dias previsto no art. 1.007 do CPC/2015, sendo inviável nova abertura de prazo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se