AREsp 1895850 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, ensejando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANO MÁRCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIANO MÁRCIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido da guia de recolhimento (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, ensejando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.