AREsp 1893644 - DECISAO

AREsp 1893644 - DECISAO

Houve recolhimento irregular das custas por preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU; a recorrente foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal da petição juntada posteriormente, de modo que, conforme Súmula 187 do STJ e precedente jurisprudencial, o recurso especial ficou deserto e não pôde ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na origem na GRU
  2. 2 caracterização da deserção do recurso especial
  3. 3 preclusão temporal da petição destinada a sanar o vício

Ratio Decidendi

Houve recolhimento irregular das custas por preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU; a recorrente foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal da petição juntada posteriormente, de modo que, conforme Súmula 187 do STJ e precedente jurisprudencial, o recurso especial ficou deserto e não pôde ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.