RMS 66645 - DECISAO

RMS 66645 - DECISAO

O recorrente não regularizou o preparo, apresentando apenas comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento exigida e tendo realizado o recolhimento sob rubrica diversa; assim, o recurso não foi devidamente preparado, incide deserção e o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 187.

Parties
Recorrente: FRANK JOSE RODRIGUES ABRAHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)
Outcome
recurso não conhecido (deserção por preparo irregular)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANK JOSE RODRIGUES ABRAHIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 exigência de apresentação da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recorrente não regularizou o preparo, apresentando apenas comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento exigida e tendo realizado o recolhimento sob rubrica diversa; assim, o recurso não foi devidamente preparado, incide deserção e o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 187.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção por preparo irregular)

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se