AREsp 1864729 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente consistente na aplicação do §5º do art. 1.007 do CPC, de modo que a deserção estava configurada e, nos termos da Súmula 283/STF, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE 17 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 1.007 Cpc/2015
Processo Civil Preparo Deserção Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 1.007 Cpc/2015

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE 17 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação do preparo após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do §4º e §5º do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente consistente na aplicação do §5º do art. 1.007 do CPC, de modo que a deserção estava configurada e, nos termos da Súmula 283/STF, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial