REsp 1940686 - DECISAO

REsp 1940686 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com o recolhimento das custas devidas ao STJ e com o respectivo comprovante; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, estando preclusa; além disso, o eventual deferimento da justiça gratuita não retroagiria para suprir encargos processuais anteriores; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, não sendo conhecido.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MACHADO IPIGUA-I SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MACHADO IPIGUA-I SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 preclusão temporal da regularização do preparo
  3. 3 efeitos temporais do deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com o recolhimento das custas devidas ao STJ e com o respectivo comprovante; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, estando preclusa; além disso, o eventual deferimento da justiça gratuita não retroagiria para suprir encargos processuais anteriores; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...