AREsp 1893582 - DECISAO

AREsp 1893582 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do recolhimento de custas e da cadeia completa de procurações, o que inviabilizou a regularização do preparo e da representação processual apesar de intimação; aplicaram-se as Súmulas n.115 e n.187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAITON JEAN DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLAITON JEAN DE SOUZA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do recolhimento de custas e da cadeia completa de procurações, o que inviabilizou a regularização do preparo e da representação processual apesar de intimação; aplicaram-se as Súmulas n.115 e n.187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.