AREsp 1757402 - ACORDAO

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Verificada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo o agravante, apesar da intimação, efetuado o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso e justificando o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO MARCONDES DE SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187 Art. 1.007 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

PEDRO PAULO MARCONDES DE SANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 obrigação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015 na hipótese de ausência de código de barras

Ratio Decidendi

Verificada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo o agravante, apesar da intimação, efetuado o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso e justificando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.