AREsp 1900654 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque juntou-se apenas comprovante de agendamento sem o efetivo comprovante de pagamento; diante da irregularidade e da inércia para saneá-la, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: PIERLUIGI TOMASELLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

PIERLUIGI TOMASELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Comprovação do preparo mediante comprovante de agendamento
2 Efeitos da ausência de comprovante de pagamento do preparo (deserção)
3 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.