AREsp 1897229 - DECISAO

AREsp 1897229 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, pela invalidade do comprovante juntado (print de internet banking) e pelo não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARA PATRÍCIA DE MOURA AVELAR; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Comprovante De Pagamento Via Internet Banking, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios Comprovante De Pagamento Via Internet Banking Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARA PATRÍCIA DE MOURA AVELAR

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de juntada da guia de recolhimento para recursos ao STJ
  2. 2 validade do comprovante de pagamento via internet banking em formato de print
  3. 3 consequência da não realização do recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, §4º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, pela invalidade do comprovante juntado (print de internet banking) e pelo não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se