AREsp 1900846 - DECISAO

AREsp 1900846 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ; sendo esse vício não sanado após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão baseou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento das custas ao STJ
  2. 2 exigência de apresentação das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento para recursos ao STJ
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ pela ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ; sendo esse vício não sanado após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão baseou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça