REsp 1940739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento do preparo devido ao STJ e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: TATIANA PENA DE GODOY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TATIANA PENA DE GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadimplemento do preparo e deserção do recurso
2 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção
3 requisito de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil