AREsp 1896993 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, o que não comprova o efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; não tendo sido comprovado o recolhimento no ato da interposição, e não tendo a parte regularizado de forma adequada (intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC), além de o valor efetivamente recolhido ser inferior aos parâmetros aplicáveis e, conforme art. 1.007, §5.º do CPC, vedada a complementação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Agravante: MARCELO ARAUJO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO ARAUJO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 valor probatório do comprovante de agendamento
  3. 3 possibilidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, o que não comprova o efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; não tendo sido comprovado o recolhimento no ato da interposição, e não tendo a parte regularizado de forma adequada (intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC), além de o valor efetivamente recolhido ser inferior aos parâmetros aplicáveis e, conforme art. 1.007, §5.º do CPC, vedada a complementação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.