AREsp 1905297 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento do preparo exigido pelo STJ; o diferimento pela instância de origem não afasta a obrigação de pagamento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, impondo-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: KARINE MARIA RICARDO DE CARVALHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Diferimento De Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Diferimento De Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KARINE MARIA RICARDO DE CARVALHO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza jurídica das custas devidas ao STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 impossibilidade de diferimento do pagamento de taxa federal por ato/local ou legislação local (art. 151, III, da Constituição)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento do preparo exigido pelo STJ; o diferimento pela instância de origem não afasta a obrigação de pagamento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, impondo-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...