AREsp 1828162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi regularmente preparado no ato de sua interposição (comprovante de preparo ilegível/ausente), a alegação de falha na digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno foi interposto fora do prazo aplicável e deve ser desprovido, mantendo-se a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO OTACILIO GUALBERTO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Digitalização De Provas De Pagamento, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Multa Processual
Processual Civil Preparo Deserção Digitalização De Provas De Pagamento Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO OTACILIO GUALBERTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente e deserção do recurso especial
  2. 2 Necessidade de certidão do tribunal de origem para demonstrar erro na digitalização
  3. 3 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi regularmente preparado no ato de sua interposição (comprovante de preparo ilegível/ausente), a alegação de falha na digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno foi interposto fora do prazo aplicável e deve ser desprovido, mantendo-se a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão de não conhecer do recurso especial por deserção