AREsp 1899447 - DECISAO

AREsp 1899447 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e preparo irregular não sanado; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e configurando deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 protocolização fora do prazo da petição de fls. 115/117 e consequente preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e preparo irregular não sanado; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e configurando deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...