AREsp 1824322 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou o recolhimento da multa imposta (art. 1.021, § 4º, do CPC), limitando-se a apresentar ficha de compensação, não regularizando a irregularidade após intimação, o que configura deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Multas Recursais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Preparo Deserção Multas Recursais Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

PORTO SEGURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 insuficiência de ficha de compensação como comprovante de pagamento
  3. 3 obrigação de recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou o recolhimento da multa imposta (art. 1.021, § 4º, do CPC), limitando-se a apresentar ficha de compensação, não regularizando a irregularidade após intimação, o que configura deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.