REsp 1942432 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não houve o recolhimento efetivo do preparo ao STJ (juntado apenas comprovante de agendamento), não sendo sanado o vício dentro do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da súmula aplicável, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: JOSE ALMODIN; Recorrido: Tribunal de origem
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conhecido por deserção (falta de preparo)
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE ALMODIN

Recorrente

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 insuficiência de preparo
2 comprovante de agendamento não comprova pagamento
3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido por deserção (falta de preparo)

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.