AREsp 1888929 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi deserto por preparo insuficiente (não recolhimento das custas devidas ao STJ) e por irregularidade na procuração/substabelecimento devido a assinatura digitalizada inválida, sem que o recorrente sanasse os vícios após intimação, nos termos das Súmulas 187 e 115 e da jurisprudência citada; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Digitalizada, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Procuração Substabelecimento Assinatura Digitalizada +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e não recolhimento de custas
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi deserto por preparo insuficiente (não recolhimento das custas devidas ao STJ) e por irregularidade na procuração/substabelecimento devido a assinatura digitalizada inválida, sem que o recorrente sanasse os vícios após intimação, nos termos das Súmulas 187 e 115 e da jurisprudência citada; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.