AREsp 1886146 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o preparo do recurso especial não foi devida e oportunamente comprovado: a parte apenas juntou comprovante de agendamento e um comprovante simples posteriormente, não apresentando a comprovação exigida no ato de interposição e não procedendo à complementação em dobro prevista no art. 1.007, §§2 e 4, do CPC, de modo que incide a Súmula 187, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS NAZARENO PEREIRA DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CARLOS NAZARENO PEREIRA DA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §§2 e 4, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo do recurso especial não foi devida e oportunamente comprovado: a parte apenas juntou comprovante de agendamento e um comprovante simples posteriormente, não apresentando a comprovação exigida no ato de interposição e não procedendo à complementação em dobro prevista no art. 1.007, §§2 e 4, do CPC, de modo que incide a Súmula 187, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.