AREsp 1905497 - DECISAO

AREsp 1905497 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de preparo tempestivo do recurso especial, nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RECAUCHUTADORA RENOVE DE CAMPOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxatividade Recursal
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Taxatividade Recursal

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Parties

RECAUCHUTADORA RENOVE DE CAMPOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo e deserção do recurso
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 cabimento e admissibilidade do chamado agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de preparo tempestivo do recurso especial, nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.