AREsp 1903103 - DECISAO

AREsp 1903103 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento exigida pela Lei n. 11.636/2007, configurando deserção do recurso especial; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALDO FRANCISCO ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDO FRANCISCO ZAGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de recolhimento do preparo
  2. 2 eficácia do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento exigida pela Lei n. 11.636/2007, configurando deserção do recurso especial; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.