AREsp 1877906 - DECISAO

AREsp 1877906 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo não foi regularmente comprovado (comprovante sem código de barras, ensejando deserção conforme Súmula 187 e jurisprudência citada) e porque os recursos foram interpostos intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE DE GERONE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANE DE GERONE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo ensejando deserção do recurso
  3. 3 intempestividade do recurso especial e do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo não foi regularmente comprovado (comprovante sem código de barras, ensejando deserção conforme Súmula 187 e jurisprudência citada) e porque os recursos foram interpostos intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.