AREsp 1896888 - DECISAO

AREsp 1896888 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não comprova quitação), o despacho de regularização é irrecorrível, o prazo para regularização transcorreu sem cumprimento da diligência, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JOSÉ OLAVO ALVES DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OLAVO ALVES DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo (pagamento)
  2. 2 Validade de comprovante de agendamento como quitação do preparo
  3. 3 Irrecorribilidade do despacho de regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não comprova quitação), o despacho de regularização é irrecorrível, o prazo para regularização transcorreu sem cumprimento da diligência, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.