AREsp 1904653 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto pela ausência de comprovante de pagamento do preparo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo vedada a regularização posterior com base no § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ROD E TERMINAIS DO EST RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ROD E TERMINAIS DO EST RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto pela ausência de comprovante de pagamento do preparo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo vedada a regularização posterior com base no § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.