AREsp 1909960 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência/irregularidade na guia de preparo (divergência entre código de barras e comprovante), configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento juntada ao recurso especial
  2. 2 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência/irregularidade na guia de preparo (divergência entre código de barras e comprovante), configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.