REsp 1945562 - DECISAO

REsp 1945562 - DECISAO

Em razão da jurisprudência dominante do STJ e do Supremo (incluindo RE 594.116/STF e entendimento da Corte Especial no REsp 1761119/SP) que afasta a exigência de prévio recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS e em face da previsão do art. 27 do CPC/73, deu-se provimento ao Recurso Especial para permitir que o INSS recolha o porte de remessa e retorno somente ao final da demanda.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Preparo, Porte De Remessa E Retorno, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Deserção
Processo Civil Direito Previdenciário Preparo Porte De Remessa E Retorno Prerrogativas Da Fazenda Pública Deserção

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do recolhimento prévio do porte de remessa e retorno pelo INSS
  2. 2 Aplicação do art. 27 do Código de Processo Civil/1973 quanto ao pagamento das despesas processuais ao final
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de decisão monocrática conforme art. 557, §1º-A CPC

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência dominante do STJ e do Supremo (incluindo RE 594.116/STF e entendimento da Corte Especial no REsp 1761119/SP) que afasta a exigência de prévio recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS e em face da previsão do art. 27 do CPC/73, deu-se provimento ao Recurso Especial para permitir que o INSS recolha o porte de remessa e retorno somente ao final da demanda.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Permitir ao ente público o recolhimento do porte de remessa e retorno ao final da demanda
  • Publique-se e intime-se