AREsp 1904615 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELLE DE CARVALHO MAPURUNGA SOBRAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELLE DE CARVALHO MAPURUNGA SOBRAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não atendimento de intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por falta de preparo
  • maioração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade