AREsp 1905313 - DECISAO

AREsp 1905313 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento das custas com a sequência numérica do código de barras (documento de fl. 385 inadequado), não havendo saneamento do vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e, consequentemente, não se conhecendo do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 deserção do recurso por não atendimento da intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento das custas com a sequência numérica do código de barras (documento de fl. 385 inadequado), não havendo saneamento do vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e, consequentemente, não se conhecendo do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça