AREsp 1910708 - DECISAO

AREsp 1910708 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi deserto em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), não sanada pela parte, e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Saneamento De Vício Processual
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Saneamento De Vício Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão de divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi deserto em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), não sanada pela parte, e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.