REsp 1938068 - DECISAO

REsp 1938068 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado; a recorrente permaneceu inerte após intimação para sanar a irregularidade do preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVAO PAULISTA 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo não realizado ou realizado de forma irregular
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento oportuno do preparo
  3. 3 maioração de honorários em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado; a recorrente permaneceu inerte após intimação para sanar a irregularidade do preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.