AREsp 1913385 - DECISAO

Como foi juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento, inexistindo comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, aplica-se o instituto da deserção, não se conhecendo do recurso especial; eventual recolhimento somente em dobro seria exigível se a parte não comprovou o preparo no ato da interposição.

Parties: Recorrente: FAL 2 INCORPORADORA STADIUM LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FAL 2 INCORPORADORA STADIUM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
2 inadmissibilidade do recurso especial por deserção quando não há comprovante de pagamento
3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
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