AREsp 1928626 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação idônea do preparo (comprovante sem código de barras, inviabilizando a conferência) configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ, e ainda por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo.
- Parties
- Agravante: PATRICIA STUCCHI BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PATRICIA STUCCHI BENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
- 2 irregularidade no preparo por falta de correspondência do código de barras
- 3 deserção do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação idônea do preparo (comprovante sem código de barras, inviabilizando a conferência) configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ, e ainda por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade
- não conhecer do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment