AREsp 1825780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação para recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, houve recolhimento na forma simples, o que configura insuficiência do preparo e acarretou a deserção do recurso, sendo inviável conceder nova oportunidade de retificação; os princípios invocados pela agravante não afastam a preclusão prevista na norma e nos precedentes.

Parties
Agravante: Associação Paraibana dos Servidores Militares Licenciados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agrevointerno negado provimento
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Associação Paraibana dos Servidores Militares Licenciados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo
  2. 2 incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação para recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, houve recolhimento na forma simples, o que configura insuficiência do preparo e acarretou a deserção do recurso, sendo inviável conceder nova oportunidade de retificação; os princípios invocados pela agravante não afastam a preclusão prevista na norma e nos precedentes.

Court Disposition

agrevointerno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.