AREsp 1935003 - DECISAO

AREsp 1935003 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deserção por preparo insuficiente e intempestividade do agravo: a parte não regularizou o preparo dentro do prazo legal e interpôs o agravo fora do prazo, tornando o recurso manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONFECCOES SAMAR LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento De Custas Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CONFECCOES SAMAR LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo no ato de interposição
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo legal
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deserção por preparo insuficiente e intempestividade do agravo: a parte não regularizou o preparo dentro do prazo legal e interpôs o agravo fora do prazo, tornando o recurso manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.