AREsp 1934182 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado nem oportunamente, havendo irregularidade no recolhimento das custas e preclusão consumativa que impediu a regularização posterior; por isso incide a Súmula 187 do STJ (deserção) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LU CAMARGO CALCADOS E CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LU CAMARGO CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa que impede regularização posterior
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado nem oportunamente, havendo irregularidade no recolhimento das custas e preclusão consumativa que impediu a regularização posterior; por isso incide a Súmula 187 do STJ (deserção) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.