AREsp 1910912 - DECISAO

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e há deserção.

Parties: Agravante: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deserção)
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Direito Processual Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deserção)

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento do preparo
2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos autos conforme Lei n. 11.636/2007
3 incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo não efetuado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.