AREsp 1910044 - DECISAO

AREsp 1910044 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o preparo foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo na origem) e foi juntado apenas comprovante de agendamento, não do pagamento, caracterizando deserção do recurso especial; tendo sido intimada para sanar o vício, a parte não regularizou no prazo e a certidão de saneamento é irrecorrível, de modo que o recurso tornou-se manifestamente incabível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO VALDECIR DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Certidão De Saneamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Preparo Custas Deserção Inadmissão Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VALDECIR DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o preparo foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo na origem) e foi juntado apenas comprovante de agendamento, não do pagamento, caracterizando deserção do recurso especial; tendo sido intimada para sanar o vício, a parte não regularizou no prazo e a certidão de saneamento é irrecorrível, de modo que o recurso tornou-se manifestamente incabível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.