AREsp 1910001 - DECISAO

AREsp 1910001 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recuso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Recuso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento De Custas

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Parties

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 deserção por falta de pagamento de custas
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso especial por falta de preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC