AREsp 1819621 - ACORDAO

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Como o agravante juntou apenas comprovante de agendamento e não regularizou o preparo no prazo concedido para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, impunha-se reconhecer a deserção do recurso; não se aplica o princípio da instrumentalidade das formas diante da oportunidade dada para sanar o vício, e não se mostra cabível, na hipótese, impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Benedito José Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; reconhecimento da deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo em dobro.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Multa Do Art. 1.021, Litigância De Má Fé
Processual Civil Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

Benedito José Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 se comprovante de agendamento comprova o pagamento do preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Como o agravante juntou apenas comprovante de agendamento e não regularizou o preparo no prazo concedido para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, impunha-se reconhecer a deserção do recurso; não se aplica o princípio da instrumentalidade das formas diante da oportunidade dada para sanar o vício, e não se mostra cabível, na hipótese, impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reconhecimento da deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo em dobro.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por não regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.